AREsp 2704483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente aos processos de conhecimento que visam declaração judicial de crédito; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas peculiaridades do caso concreto e sem reexame fático-probatório vedado, que houve abusividade nas taxas de juros, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre suspensão de ações em face de entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo e requisitos para reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente aos processos de conhecimento que visam declaração judicial de crédito; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a Corte de origem corretamente concluiu, com base nas peculiaridades do caso concreto e sem reexame fático-probatório vedado, que houve abusividade nas taxas de juros, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo