AREsp 2732144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a suspensão do processo não se impõe automaticamente em razão da liquidação extrajudicial, a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica demanda comprovação da hipossuficiência (ausente nos autos) e a revisão ou limitação dos juros remuneratórios depende da demonstração cabal da abusividade com base nas peculiaridades do caso; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, estando assim correta a manutenção da decisão de origem, com aplicação da Súmula n. 83 quando couber.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações em razão de liquidação extrajudicial e alcance do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão/limitação de juros remuneratórios em relações de consumo perante demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a suspensão do processo não se impõe automaticamente em razão da liquidação extrajudicial, a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica demanda comprovação da hipossuficiência (ausente nos autos) e a revisão ou limitação dos juros remuneratórios depende da demonstração cabal da abusividade com base nas peculiaridades do caso; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, estando assim correta a manutenção da decisão de origem, com aplicação da Súmula n. 83 quando couber.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita