AREsp 2720177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência necessária para justiça gratuita; e a Corte de origem examinou adequadamente a questão dos juros remuneratórios, concluiu pela falta de demonstração, pela instituição, dos fatores que justificariam a taxa contratada, de modo que a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão/limitação de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência necessária para justiça gratuita; e a Corte de origem examinou adequadamente a questão dos juros remuneratórios, concluiu pela falta de demonstração, pela instituição, dos fatores que justificariam a taxa contratada, de modo que a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita