AREsp 2733264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica de forma ampla a ações de conhecimento que requerem declaração de crédito; a autora pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; o tribunal de origem examinou...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18 Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas De Juros, Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18 Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão de processos prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em face de ações de conhecimento que buscam declaração de crédito
  2. 2 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios contratada por abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial não se aplica de forma ampla a ações de conhecimento que requerem declaração de crédito; a autora pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; o tribunal de origem examinou elementos relativos à abusividade da taxa de juros e concluiu pela insuficiência de demonstração de fatores que justificassem a taxa contratada, de modo que a revisão da taxa exige prova da abusividade e reexame de provas é vedado no recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita.