AREsp 2707608 - ACORDAO

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Mantida a decisão que indeferiu a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a suspensão não se aplica de forma automática às ações de conhecimento que visam declaração de crédito e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência; quanto aos juros, não se autorizou a revisão sem demonstração cabal da abusividade e sem reapreciação de matéria fático-probatória, incumbência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, admitindo-se revisão apenas excepcionalmente quando relação de consumo e abusividade estiverem devidamente demonstradas, atraindo também a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de processos em face de instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência (Súmula n. 481)
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão/limitação de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a suspensão não se aplica de forma automática às ações de conhecimento que visam declaração de crédito e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência; quanto aos juros, não se autorizou a revisão sem demonstração cabal da abusividade e sem reapreciação de matéria fático-probatória, incumbência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, admitindo-se revisão apenas excepcionalmente quando relação de consumo e abusividade estiverem devidamente demonstradas, atraindo também a Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita.