AREsp 2697665 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma absoluta a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência necessária para obter assistência judiciária gratuita mesmo estando em liquidação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de processos por liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de limitação/revisão dos juros remuneratórios e requisitos para demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma absoluta a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência necessária para obter assistência judiciária gratuita mesmo estando em liquidação extrajudicial; e a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade e reexame de provas/contrato, providência vedada em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e a assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo