AREsp 2713048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que: (i) a suspensão pleiteada não se aplica automaticamente às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito (interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974); (ii) a assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica não foi comprovada, inexistindo demonstração de hipossuficiência; e (iii) a revisão dos juros remuneratórios não pode ser feita sem demonstração cabal da abusividade e sem reexame factual, vedado pelo entendimento contido nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo possível afastar a incidência das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de ações em decorrência de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios e demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que: (i) a suspensão pleiteada não se aplica automaticamente às ações de conhecimento que buscam declaração de crédito (interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974); (ii) a assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica não foi comprovada, inexistindo demonstração de hipossuficiência; e (iii) a revisão dos juros remuneratórios não pode ser feita sem demonstração cabal da abusividade e sem reexame factual, vedado pelo entendimento contido nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo possível afastar a incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita