AREsp 2712957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou situação superveniente apta a modificar a decisão agravada: a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 foi interpretada com temperamento para excluir sua incidência em ações de conhecimento que visam declaração de crédito; não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; quanto aos juros remuneratórios, a revisão exige demonstração cabal de abusividade e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, sendo que o Tribunal de origem analisou fatores suficientes para reconhecer desvantagem exagerada, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Revisão De Juros Em Relação De Consumo, Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão de processos previsto no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios e requisitos para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou situação superveniente apta a modificar a decisão agravada: a aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 foi interpretada com temperamento para excluir sua incidência em ações de conhecimento que visam declaração de crédito; não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; quanto aos juros remuneratórios, a revisão exige demonstração cabal de abusividade e não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, sendo que o Tribunal de origem analisou fatores suficientes para reconhecer desvantagem exagerada, atraindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita