AREsp 2792778 - DECISAO

AREsp 2792778 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido conforme jurisprudência do STJ de interpretação restritiva do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 que não abrange ações de conhecimento visando declaração de crédito. A assistência judiciária gratuita foi negada por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, em consonância com a Súmula 481. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes. Quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS, segundo a qual a revisão exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; constatou-se que o Tribunal...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido conforme jurisprudência do STJ de interpretação restritiva do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 que não abrange ações de conhecimento visando declaração de crédito. A assistência judiciária gratuita foi negada por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, em consonância com a Súmula 481. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes. Quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS, segundo a qual a revisão exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; constatou-se que o Tribunal...

Court Disposition

Indefiro pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita