AREsp 2770807 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque (i) a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se impõe em ação de conhecimento; (ii) não houve prova suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal...

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Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Segredo De Justiça
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque (i) a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se impõe em ação de conhecimento; (ii) não houve prova suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita; (iii) não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem é fundamentado; (iv) o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen com base em elementos probatórios, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, e incidiu a Súmula n. 83 do STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • nega provimento ao agravo em recurso especial