AREsp 2792382 - DECISAO

AREsp 2792382 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por falta de comprovação; no mérito, o acórdão do tribunal a quo limitou os juros à taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição Decenal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por falta de comprovação; no mérito, o acórdão do tribunal a quo limitou os juros à taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
  • Conheço em parte do agravo e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ