AREsp 2792789 - DECISAO

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O agravo é improvido porque: (i) a suspensão do processo não se aplica à presente ação de conhecimento que busca declaração judicial de crédito, nos termos da jurisprudência do STJ sobre art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não foi demonstrada hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita...

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Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ
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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque: (i) a suspensão do processo não se aplica à presente ação de conhecimento que busca declaração judicial de crédito, nos termos da jurisprudência do STJ sobre art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) não foi demonstrada hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita (Súmula 481); (iii) não houve violação dos arts. 489 e 927 do CPC; e (iv) a análise do tribunal de origem, que encontrou abusividade dos juros remuneratórios nas peculiaridades do caso e os limitou à taxa média do Bacen, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e, para decidir em sentido diverso, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.