AREsp 2792176 - DECISAO

AREsp 2792176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; (ii) a recorrente não comprovou direito à gratuidade de justiça, sendo incompatível com tal pedido o recolhimento de custas; (iii) a conclusão do Tribunal de origem de...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Compensação E Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 avaliação da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; (ii) a recorrente não comprovou direito à gratuidade de justiça, sendo incompatível com tal pedido o recolhimento de custas; (iii) a conclusão do Tribunal de origem de existência de significativa discrepância entre os juros pactuados e a taxa média do BACEN, sem justificativa pela instituição financeira, está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando excesso e autorizando a limitação; consequentemente, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ; e (iv) majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com supedâneo no art. 85, §11, do...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial