AREsp 2780409 - DECISAO

AREsp 2780409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial (art. 932, III, do CPC) porque: (i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à hipótese de ação de conhecimento que busca declaração de crédito; (ii) o pedido de gratuidade mostrou-se prejudicado diante do recolhimento do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: LEIZA MARIA RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +4 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LEIZA MARIA RODRIGUES NUNES

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/74)
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial (art. 932, III, do CPC) porque: (i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial não se aplica à hipótese de ação de conhecimento que busca declaração de crédito; (ii) o pedido de gratuidade mostrou-se prejudicado diante do recolhimento do preparo; (iii) não houve violação do art. 1.022 do CPC; (iv) a insurgência demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (v) não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários recursais devidos pela agravante