AREsp 2789790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto aos pedidos, decidiu-se que a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, de plano, a suspensão do processo de conhecimento que busca declaração judicial de crédito; não se concedeu a gratuidade da justiça à agravante em razão do recolhimento de custas; afastou-se a violação do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: PATRÍCIA DAMASCENO BALK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisão De Juros Remuneratórios, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisão De Juros Remuneratórios Hipossuficiência +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PATRÍCIA DAMASCENO BALK

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC em face de acórdão que fundamentou a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto aos pedidos, decidiu-se que a decretação de liquidação extrajudicial não impõe, de plano, a suspensão do processo de conhecimento que busca declaração judicial de crédito; não se concedeu a gratuidade da justiça à agravante em razão do recolhimento de custas; afastou-se a violação do art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão de origem enfrentou as questões; manteve-se a inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); concluiu-se pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; consequentemente conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial
  • Conhece-se, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento