AREsp 2809085 - DECISAO

AREsp 2809085 - DECISAO

O pedido de suspensão foi rejeitado por interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, quando a ação é de conhecimento para constituição de título executivo passível de habilitação na liquidação; a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não foi concedida por ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência apesar da liquidação extrajudicial; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da taxa contratada e da ausência de prova da instituição financeira sobre custos de captação, spread e risco, razão pela qual limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen, decidindo de acordo com...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Bancário +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão de processos por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e critérios de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi rejeitado por interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, quando a ação é de conhecimento para constituição de título executivo passível de habilitação na liquidação; a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não foi concedida por ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência apesar da liquidação extrajudicial; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade diante da taxa contratada e da ausência de prova da instituição financeira sobre custos de captação, spread e risco, razão pela qual limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen, decidindo de acordo com...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à agravante