AREsp 2804973 - DECISAO

AREsp 2804973 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 927 do CPC; entretanto, o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do BACEN, procedimento em desacordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige análise individualizada e demonstração cabal da abusividade considerando diversos fatores, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros à luz dos parâmetros...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte Do Agravo E Provido Parcialmente O Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Súmula E Jurisprudência Uniforme
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça a Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte Do Agravo E Provido Parcialmente O Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 927 do CPC; entretanto, o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média do BACEN, procedimento em desacordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1.061.530/RS), que exige análise individualizada e demonstração cabal da abusividade considerando diversos fatores, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros à luz dos parâmetros...

Court Disposition

Pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; agravo conhecido em parte e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ.