AREsp 2766483 - DECISAO

AREsp 2766483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, deficiência genérica de fundamentação alegada, existência de fundamento do acórdão não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas e falta de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, além de questões relativas à suspensão por liquidação e à gratuidade de justiça resolvidas conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: LUIZ ALBERTO DE PAULO BRAZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LUIZ ALBERTO DE PAULO BRAZEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/74)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e efeitos do recolhimento do preparo
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, deficiência genérica de fundamentação alegada, existência de fundamento do acórdão não impugnado e vedação ao reexame de fatos e provas e falta de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, além de questões relativas à suspensão por liquidação e à gratuidade de justiça resolvidas conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados anteriormente em favor da agravada
  • Publique-se