AREsp 2794094 - DECISAO

AREsp 2794094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, rejeitou-se a insurgência porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na análise das peculiaridades do caso concreto e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa cobrada;...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios nos contratos bancários (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, rejeitou-se a insurgência porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base na análise das peculiaridades do caso concreto e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa cobrada; ademais, matérias fático-probatórias não são revisíveis em recurso especial, e não houve prequestionamento de certos dispositivos suscitados, o que afasta a apreciação de parte das questões federais arguidas.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; deferido pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.