AREsp 2791453 - DECISAO

AREsp 2791453 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova de hipótese legal. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão. Quanto aos juros remuneratórios, adotou-se a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS: a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto considerando custo de captação, spread, risco de crédito e demais peculiaridades; no caso concreto o TJRS concluiu pela abusividade por ausência de justificativas apresentadas pela instituição financeira e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen, decisão que não comporta reexame fático-probatório no recurso...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova de hipótese legal. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão. Quanto aos juros remuneratórios, adotou-se a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS: a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto considerando custo de captação, spread, risco de crédito e demais peculiaridades; no caso concreto o TJRS concluiu pela abusividade por ausência de justificativas apresentadas pela instituição financeira e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen, decisão que não comporta reexame fático-probatório no recurso...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita