AREsp 2631954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não é cabível a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial, que não há prova de hipossuficiência para conceder gratuidade após recolhimento das custas, que não houve omissão no...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: JUSSARA TEREZINHA CARVALHO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JUSSARA TEREZINHA CARVALHO DE CAMPOS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não é cabível a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial, que não há prova de hipossuficiência para conceder gratuidade após recolhimento das custas, que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que é inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.