AREsp 2793130 - DECISAO

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Os pedidos preliminares foram indeferidos por ausência dos requisitos: a liquidação extrajudicial não autoriza, de plano, a suspensão de processos de conhecimento e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para justiça gratuita. No mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu...

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Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 7 83 Do STJ +1 more

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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos preliminares foram indeferidos por ausência dos requisitos: a liquidação extrajudicial não autoriza, de plano, a suspensão de processos de conhecimento e a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para justiça gratuita. No mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média do BACEN após verificar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa praticada; a análise fático-probatória é soberana e seu reexame é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • determina a retirada do segredo de justiça