AREsp 2792800 - DECISAO

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O agravo foi negado porque: (i) o pedido de suspensão fundado na liquidação extrajudicial não se justifica, aplicando-se interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) a assistência judiciária gratuita não foi concedida ante a ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da...

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Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

P. S. C. F. E I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) o pedido de suspensão fundado na liquidação extrajudicial não se justifica, aplicando-se interpretação temperada do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; (ii) a assistência judiciária gratuita não foi concedida ante a ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da Súmula n. 481; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade por ausência de justificativa da instituição financeira para a cobrança além da taxa média de mercado, aplicação que encontra...

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita