AREsp 2804125 - DECISAO

AREsp 2804125 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e possibilidade de suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (Súmula n. 481)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)