AREsp 2735537 - DECISAO

AREsp 2735537 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Fundamentou-se no entendimento de que: (i) a suspensão do feito na fase de conhecimento, por decretação de liquidação extrajudicial, não é cabível; (ii) o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de...

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Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo na fase de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento das custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC e prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Fundamentou-se no entendimento de que: (i) a suspensão do feito na fase de conhecimento, por decretação de liquidação extrajudicial, não é cabível; (ii) o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; (iii) a alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC não foi conhecida em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF); (iv) a aferição da abusividade dos juros remuneratórios não se faz por mera comparação abstrata com a taxa média do BACEN, exigindo demonstração cabal das peculiaridades do caso, mas no caso concreto o Tribunal de origem...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se