AREsp 2810717 - DECISAO

AREsp 2810717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito conhecido foi negado provimento porque: a) a decretação de liquidação extrajudicial não impede, em casos de obtenção de declaração judicial de crédito, o prosseguimento do processo; b) a parte efetuou recolhimento de custas, o que afasta, por ora, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: NEIVA ELISABETE TEIXEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

NEIVA ELISABETE TEIXEIRA LOPES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de gratuidade da justiça por parte em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito conhecido foi negado provimento porque: a) a decretação de liquidação extrajudicial não impede, em casos de obtenção de declaração judicial de crédito, o prosseguimento do processo; b) a parte efetuou recolhimento de custas, o que afasta, por ora, o reconhecimento automático da gratuidade; c) o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a prestação jurisdicional (ausência de violação do art. 489 do CPC); d) é inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas; e) não houve demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial indeferido
  • Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido