AREsp 2830729 - DECISAO

AREsp 2830729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; considerou-se que a decretação de liquidação extrajudicial e a simples alegação de insolvência não justificam, por si só, a suspensão do processo nem a concessão da gratuidade da justiça; declarou-se inexistente violação do art. 489 do CPC pois o acórdão local fundamentou a revisão contratual; vedou-se o reexame de fatos e provas em recurso especial e o conhecimento do dissídio por ausência de similitude fática; manteve-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à média do BACEN, a repetição do indébito com correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, e majoraram-se honorários para 12%.

Parties
Autor: CLEUSA MARINA BAIALARDI BOCHI; Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CLEUSA MARINA BAIALARDI BOCHI

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegação de violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que a decretação de liquidação extrajudicial e a simples alegação de insolvência não justificam, por si só, a suspensão do processo nem a concessão da gratuidade da justiça; declarou-se inexistente violação do art. 489 do CPC pois o acórdão local fundamentou a revisão contratual; vedou-se o reexame de fatos e provas em recurso especial e o conhecimento do dissídio por ausência de similitude fática; manteve-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à média do BACEN, a repetição do indébito com correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, e majoraram-se honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indeferida a suspensão do feito requerida com fundamento na liquidação extrajudicial
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, ante o recolhimento das custas