AREsp 2504175 - DECISAO

AREsp 2504175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso: a suspensão do feito não se impõe na fase de conhecimento apesar da liquidação extrajudicial; o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; não houve negativa de prestação jurisdicional já que o acórdão estadual fundamentou-se em circunstâncias concretas além do mero cotejo de taxas; assim, a limitação dos juros foi mantida e o recurso especial não conheceu/foi desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Correção Monetária
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 alegada afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso: a suspensão do feito não se impõe na fase de conhecimento apesar da liquidação extrajudicial; o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; não houve negativa de prestação jurisdicional já que o acórdão estadual fundamentou-se em circunstâncias concretas além do mero cotejo de taxas; assim, a limitação dos juros foi mantida e o recurso especial não conheceu/foi desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.