AREsp 2754558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e não se pode revisar juros remuneratórios na via especial sem demonstração cabal da...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão/limitação de juros remuneratórios e requisitos para caracterização da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão não se aplica automaticamente a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e não se pode revisar juros remuneratórios na via especial sem demonstração cabal da abusividade e reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo