AREsp 2741837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança de forma absoluta ações de conhecimento destinadas à declaração judicial de crédito; (ii) a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência; (iii) a limitação dos juros remuneratórios somente é possível quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade da taxa, observando-se fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; e (iv) o reexame de prova e fatos necessários para inverter a conclusão do tribunal de origem é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo ainda incidir a Súmula n. 83 quando aplicável.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974 Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios e critérios para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança de forma absoluta ações de conhecimento destinadas à declaração judicial de crédito; (ii) a pessoa jurídica não faz jus à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência; (iii) a limitação dos juros remuneratórios somente é possível quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade da taxa, observando-se fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; e (iv) o reexame de prova e fatos necessários para inverter a conclusão do tribunal de origem é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo ainda incidir a Súmula n. 83 quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo