AREsp 2743836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 deve ser temperada e não se aplica para impedir ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e (iii) a limitação dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida pelo STJ sem demonstração cabal da abusividade e sem reexame de fatos e provas, estando, portanto, sujeita à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18, Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Revisão E Limitação De Taxas De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18, Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Revisão E Limitação De Taxas De Juros +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão de processos prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 perante ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios e requisitos para reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 deve ser temperada e não se aplica para impedir ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e (iii) a limitação dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida pelo STJ sem demonstração cabal da abusividade e sem reexame de fatos e provas, estando, portanto, sujeita à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita