AREsp 2732055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma ampla a ações de conhecimento que busquem declaração judicial de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência nos termos exigidos para concessão de assistência judiciária gratuita...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Revisão/limitação De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova Sobre Custo De Captação, Spread E Risco De Crédito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Revisão/limitação De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de liquidação extrajudicial e pedido de suspensão de processos (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios por demonstração de abusividade em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma ampla a ações de conhecimento que busquem declaração judicial de crédito; (ii) a agravante não comprovou hipossuficiência nos termos exigidos para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica; e (iii) quanto à limitação de juros remuneratórios, o tribunal de origem corretamente aplicou as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao concluir que a instituição financeira não demonstrou elementos capazes de justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, risco de crédito), de modo que não se poderia rever fatos e provas no recurso especial, mantendo-se a...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita e que, no mérito, negou provimento ao agravo