AREsp 2742159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou requisitos para a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 nem demonstrou hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita; ademais, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem não poderia ser reexaminado em recurso especial e constatou-se a ausência de prova concreta pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa contratada, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos (art. 18, Lei N. 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário E Financeiro Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos (art. 18, Lei N. 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de processos após decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios e requisitos para reconhecer abusividade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou requisitos para a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 nem demonstrou hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita; ademais, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem não poderia ser reexaminado em recurso especial e constatou-se a ausência de prova concreta pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa contratada, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão e de assistência judiciária gratuita e, no mérito, negou provimento ao agravo.