AREsp 2808995 - DECISAO

AREsp 2808995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial; indeferiu-se a gratuidade da justiça em razão do recolhimento das custas; entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; rejeitou-se a alegação de violação quanto ao...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Apelante/recorrida: GETÚLIA PIMENTEL GAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

GETÚLIA PIMENTEL GAM

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial; indeferiu-se a gratuidade da justiça em razão do recolhimento das custas; entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; rejeitou-se a alegação de violação quanto ao dever de fundamentação e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; e decidiu-se que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, resultando no conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, no seu não provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.