AREsp 2825980 - DECISAO

AREsp 2825980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão do feito por liquidação extrajudicial não merece acolhimento em ação de conhecimento que visa declaração de crédito (interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/74); não se demonstrou hipossuficiência suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, em razão do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: JANETE FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Revelia, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Empresarial (liquidação Extrajudicial) Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisão Contratual Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JANETE FERREIRA MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 eventual violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de suspensão do feito por liquidação extrajudicial não merece acolhimento em ação de conhecimento que visa declaração de crédito (interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/74); não se demonstrou hipossuficiência suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, em razão do recolhimento de custas; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (incidência da Súmula 568/STJ quanto ao art. 489 do CPC); e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC