REsp 2183376 - DECISAO

REsp 2183376 - DECISAO

Tendo sido o numerário bloqueado e transferido à ordem do juízo em 28/07/2015 e a execução extinta antes da decretação da liquidação extrajudicial (janeiro de 2016), a liquidação superveniente não retroage para desconstituir atos e pagamentos anteriores; por isso, o valor levantado não integra a massa liquidanda e o...

Source-derived case information.

Parties
Autor: ELIZETE RINCO HERNANDES; Recorrente: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Penhora, Cumprimento De Sentença, Execução, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Falimentar Liquidação Extrajudicial Penhora Cumprimento De Sentença Execução Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZETE RINCO HERNANDES

Autor

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Pode a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial obrigar o levantamento de numerário que foi penhorado e transferido ao juízo antes da decretação da liquidação?
  2. 2 Incidência da norma de arrecadação à massa (Lei 11.101/2005) sobre valores constritos antes da decretação da liquidação

Ratio Decidendi

Tendo sido o numerário bloqueado e transferido à ordem do juízo em 28/07/2015 e a execução extinta antes da decretação da liquidação extrajudicial (janeiro de 2016), a liquidação superveniente não retroage para desconstituir atos e pagamentos anteriores; por isso, o valor levantado não integra a massa liquidanda e o recurso especial, nessa extensão, não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.