AREsp 2809011 - DECISAO

AREsp 2809011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, porque o Tribunal de origem examinou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade dos juros remuneratórios e, assim, o acórdão está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (REsp...

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Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, CET (custo Efetivo Total), Repetição Do Indébito, Compensação De Parcelas, Honorários Advocatícios, Nulidade/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça CET (custo Efetivo Total) +4 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 ausência de nulidade ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, porque o Tribunal de origem examinou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade dos juros remuneratórios e, assim, o acórdão está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.061.530/RS); ademais, a suspensão do feito não se impõe na fase de conhecimento e o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento do preparo, havendo ainda vedação ao reexame de fatos e provas na via extraordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.