AREsp 2844315 - DECISAO

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Foram rejeitados os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de amparo probatório e jurisprudencial; no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e, diante da ausência de elementos concretos pela instituição financeira para justificar a taxa elevada, limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen, aplicando as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e vedando o reexame fático-probatório via recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita De Pessoa Jurídica, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas E Disciplina De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita De Pessoa Jurídica Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas E Disciplina De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em decorrência de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por falta de amparo probatório e jurisprudencial; no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou-se na análise das peculiaridades do caso e, diante da ausência de elementos concretos pela instituição financeira para justificar a taxa elevada, limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen, aplicando as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e vedando o reexame fático-probatório via recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial