AREsp 2787109 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 22/09/2024. Ação: de revisão de contrato bancário, ajuizada por GICELDA MARIA MENEZES DA ROSA em face da agravante, em virtude de empréstimo pessoal firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 3803919197 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 254641 (6,99% a. m.), afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação". (e-STJ Fl. 112) Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela instituição financeira, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE. CONTRATO QUITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. INTERESSE. O ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO TRATAR DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DISPÕE QUE PARA POSTULAR EM JUÍZO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DE O DÉBITO ESTAR QUITADO NÃO AFASTA O INTERESSE DA PARTE AUTORA EM REVISAR A CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS, QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO RESTAR COMPROVADA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS. NO CASO CONCRETO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS SUPERAM EXCESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AINDA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NO CONTRATO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR TÃO EXCESSIVO. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA. MORA. EVIDENCIADA SE A OBRIGAÇÃO VENCER SEM O DEVIDO PAGAMENTO, NA AUSÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NOS CONTRATOS EM QUE HOUVE LIMITAÇÃO DESSES ENCARGOS, DEVE SER DESCARACTERIZADA (RESP 1061530/RS). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONCLUSÃO LÓGICA DA REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, SE CONSTATADO FOR QUE HOUVE DIFERENÇA. TAIS VALORES DEVERÃO SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DE CADA PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA". (e-STJ Fl. 195) Recurso especial: alega ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC; 51, IV e § 1º, III, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, com fulcro no art. 18 da Lei n. 6.024/74, por ter decretada a sua liquidação extrajudicial, a par de requerer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sustenta a deficiência de fundamentação e a nulidade do acórdão recorrido, notadamente quanto à aplicação da jurisprudência desta Corte. Aponta a inexistência de abusividade no caso concreto, deduzindo que a taxa de juros reflete as peculiaridades da operação . Insurge-se, assim, contra a presunção de abusividade na contratação do empréstimo bancário ante a mera comparação de taxas de juros contratadas e da taxa média de mercado (BACEN). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de suspensão A agravante pleiteia a suspensão do processo, tendo em vista a decretação da sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. No entanto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18,a, da Lei n. 6.024/1974, deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, 3ª Turma, DJe 25/05/2015). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, 4ª Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, 4ª Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, 3ª Turma, DJe de 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, 3ª Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. - Da gratuidade da justiça Segue a parte agravante, em suas razões de recurso especial, e requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da parte agravante de arcar as custas processuais em 7.000 (sete mil) processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, Quarta Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, Terceira Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, Terceira Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, Terceira Turma, DJe 28/08/2017. Na presente hipótese, mesmo com as alegações apresentadas pela parte agravante, houve o recolhimento das custas, inclusive sendo o fato ressaltado pela parte agravante, alegando, para tanto, que inobstante tenha conseguido proceder com tal recolhimento, neste momento, reitera a necessidade de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da parte agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 927 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, no que tange à deficiência de fundamentação e nulidade do acórdão, verifica-se que a agravante sequer interpôs embargos de declaração na origem para provocar o Tribunal a quo a se manifestar sobre questão não tratada no acórdão recorrido. Logo, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.947.611/MG, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 28/4/2022; REsp 1.786.555/RJ, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019; AgInt no REsp 1.740.994/CE, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais De outra parte, o Tribunal de origem, ao analisar o contrato entabulado entre as partes e proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, assim se manifestou: Por conseguinte, como assentado nos julgamentos acima referidos, a taxa média média de mercado divulgada pelo Branco Central constitui um importante referencial para análise dos juros remuneratórios, contudo, a avaliação da efetiva abusividade contratual dependerá das peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, a ação revisional foi julgada parcialmente procedente para limitar os juros remuneratórios contratuais à média de mercado para as operações de crédito pessoal não consignado; e a parte apelante busca a manutenção dos juros contratuais. O contrato n.º 3803919197, anexado ao evento 1, CONTR4, foi firmado nos seguintes termos: .. A taxa de juros do contrato é de 9,76% ao mês e de 205,72% ao ano, enquanto à média de mercado para o tipo de operação (séries n.ºs 20.742 e 25464 do Bacen), em abril de 2018, era de 6,99% ao mês e de 125% ao ano. Visualizo que a taxa de juros contratual supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, gerando uma desvantagem do consumidor perante a contratação. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor 11, aplicável ao caso concreto, presume-se vantagem exagerada, quando uma cláusula contratual se mostrar excessivamente onerosa ao consumidor. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, comparado a outros empréstimos disponíveis no mercado, era tão excessivo ao ponto de justificar a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Ocorre que, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor 12 traz como um dos direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova. Portanto, se a instituição financeira afirma possuir produtos distintos para consumidores com características diversas, deverá disponibilizar ao judiciário o estudo realizado de cada perfil de mutuário. Observa-se que a apelante se limita a sustentar a regularidade da contratação sem demonstrar a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, requisitos essenciais para análise da abusividade, conforme consignado pelo Ministro João Otávio Noronha ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Nº 2148780 - RS13. (e-STJ Fls. 187/188) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Cumpre ressaltar que no referido julgamento, quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e da taxa média divulgada pelo Banco Central, a Segunda Seção consignou o seguinte: "Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (..) As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/ ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/ TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ("hot money", desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, "vendor", cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo da média (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, ao analisar a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque da jurisprudência desta Corte, destacou a necessidade de revisão dos juros contratados. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades da hipótese, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Do dissídio jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Assim, a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, consubstanciado no reconhecimento de abusividade no tocante aos juros remuneratórios, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente, à e-STJ Fl. 192, em R$ 200,00 (duzentos reais). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. A regra contida no art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974, deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Pedido de assistência judiciária gratuita prejudicado, sendo incompatível com o recolhimento das custas. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.