AREsp 2819910 - DECISAO

AREsp 2819910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do feito e o pedido de gratuidade por ausência de prova robusta da hipossuficiência; concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; insurgências que exigem reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: RAQUEL NALIN DA ROCHA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Compensação E Repetição De Valores
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisão Contratual Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

RAQUEL NALIN DA ROCHA BORGES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a suspensão do feito e o pedido de gratuidade por ausência de prova robusta da hipossuficiência; concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; insurgências que exigem reexame de fatos e provas são inadmissíveis em recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se as decisões de mérito sobre revisão contratual e limites aos juros com base na taxa média do mercado do BACEN.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na sua parte conhecida
  • Afasta-se a suspensão do feito por liquidação extrajudicial