AREsp 2843888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência para concessão de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e ônus de prova (Súmula 481/STJ)
  3. 3 critério de aferição da abusividade de juros remuneratórios (taxa média do Banco Central)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência para concessão de gratuidade; e a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo, não limite absoluto, de abusividade dos juros, de modo que não restou demonstrada ofensa aos dispositivos invocados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15