AREsp 2842993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se acolheram o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita diante da interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/74 e do recolhimento das custas; constatou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à abusividade dos juros remuneratórios e que a insurgência exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de não demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: SUZANA DORNELLES CORRALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7, Art. 489 Do CPC, Suspensão Do Processo, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SUZANA DORNELLES CORRALLES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegação de violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se acolheram o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita diante da interpretação temperada do art. 18 da Lei 6.024/74 e do recolhimento das custas; constatou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à abusividade dos juros remuneratórios e que a insurgência exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de não demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.