REsp 2199692 - DECISAO

REsp 2199692 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a execução fiscal não se suspende em razão de liquidação extrajudicial (por ser a Lei de Execução Fiscal norma especial), e que a liquidação extrajudicial não afasta a cobrança de juros de mora e correção monetária, os quais somente deixarão de ser exigidos se não houver suficiência de ativo; assim, não há motivo para prover o recurso especial e o recurso foi conhecido e negado provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execuções, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Liquidação Extrajudicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) e da Lei n. 6.024/74 à liquidação extrajudicial de operadoras de saúde
  2. 2 Suspensão da execução fiscal em face de liquidação extrajudicial
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária após decretação de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a execução fiscal não se suspende em razão de liquidação extrajudicial (por ser a Lei de Execução Fiscal norma especial), e que a liquidação extrajudicial não afasta a cobrança de juros de mora e correção monetária, os quais somente deixarão de ser exigidos se não houver suficiência de ativo; assim, não há motivo para prover o recurso especial e o recurso foi conhecido e negado provimento monocraticamente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se