AREsp 2848816 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/12/2024. Concluso ao gabinete em: 13/02/2025. Ação: revisional de contrato ajuizada por IRENE BENGUA, em face da agravante, visando reduzir encargos que julga abusivos. Sentença: julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a agravante a repetir ou compensar os valores pagos a maior, além de juros e correção monetária. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 712): APELAÇÃO CÍVEL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. REEXAME DO TEMA POR DETERMINAÇÃO DO STJ, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS ORIENTAÇÕES DISPOSTAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE EFETIVA DO CARÁTER ABUSIVO E DA VANTAGEM EXAGERADA DA TAXA DE JUROS PACTUADA QUE JUSTIFICAM A LIMITAÇÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISUALIZA JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR 115% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL CONTRATADO ABUSIVO, QUE CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, AUTORIZNADO A REVISÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39 E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO III, DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO. Recurso especial: alega violação dos artigos 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único e incisos I e II, todos do Código de Processo Civil; e 51, IV, § 1º, III, Lei 8.078/90, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a Corte local não atendeu as diretrizes traçadas pelo leading case das ações revisionais bancárias REsp 1.061.530/RS, na medida em que não procedeu a avaliação de todas as circunstâncias, tendo se limitado a proceder comparação entre taxas e a realizar simples e superficial menção de peculiaridades pontuais da contratação, insuficientes ao atendimento da exigência de demonstração cabal da abusividade. E consequentemente, requer que seja reformado o Acórdão recorrido para que sejam declaradas válidas as cláusulas contratuais de juros e encargos. Ao final requer: A) em preliminar, determinem a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74; B) em preliminar, concedam o benefício da assistência judiciária gratuita frente a determinação de liquidação extrajudicial. Caso V. Exa. entenda que não há elementos suficientes para analisar o benefício de gratuidade judicial a partir da liquidação extrajudicial decretada, requer desde já a concessão de prazo para juntar cópia do Balanço de Liquidação. C) No mérito recursal, a Recorrente pleiteia e requer o PROVIMENTO do presente Recurso Especial, com a consequente reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de declarar válidas as cláusulas que estipulam a cobrança dos juros e demais encargos. D) Outrossim, em sendo provido o presente recurso, mormente em relação à manutenção dos juros remuneratórios no percentual contratado, imperioso torna-se, frente ao disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, que os ônus sucumbenciais recaiam integralmente e exclusivamente à parte autora/recorrida, haja vista o decaimento mínimo da parte ré. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão do feito De início, em suas razões de recurso especial, alega a parte agravante que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerer a suspensão do presente processo. No entanto, acerca do referido pedido em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, Terceira Turma, DJe 25/05/2015). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, Quarta Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; AgInt no AREsp 1.526.212/SP, Terceira Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito. - Da gratuidade da justiça Segue a parte agravante, em suas razões de recurso especial, e requer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da parte agravante de arcar as custas processuais em 7000 processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, Quarta Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, Terceira Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, Terceira Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe 20/05/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, Terceira Turma, DJe 28/08/2017. Na presente hipótese, mesmo com as alegações apresentadas pela parte agravante, houve o recolhimento das custas, inclusive sendo o fato ressaltado pela parte agravante, alegando, para tanto, que inobstante tenha conseguido proceder com tal recolhimento, neste momento, reitera a necessidade de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da parte agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada. Outrossim, o entendimento deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.313.216/RS, Quarta Turma, DJe 08/09/2023 e AgInt no AREsp 1.563.316/DF, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020. Na espécie, houve o recolhimento das custas recursais e, por conseguinte, a análise do pedido de gratuidade de justiça fica prejudicada. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015, nos termos da Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp 1.121.206/RS, 3ª Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 1.151.690/GO, 4ª Turma, DJe 04/12/2017). Imperioso ressaltar que, no acórdão dos embargos de declaração, o TJ/RS dispôs que foram apreciadas todas as questões suscitadas nos presentes autos, não havendo vício atinente à fundamentação. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, levando-se em consideração as condições da parte agravada e a taxa estipulada pelo BACEN, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado (e-STJ fl. 710), no que se refere ao fato de que " n o caso em apreço, em 27-03-2019, as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal não consignado, no valor líquido de R$ 583,36, a ser pago em 10 prestações de R$ 126,07. O contrato prevê juros de 14,95% ao mês e 432,24% ao ano (evento 20, CONTR2). O percentual máximo de juros estipulado pelo Banco Central do Brasil, para a data do contrato (março de 2019) é de 6,94% ao mês e 123,68% ao ano, considerando o tipo de operação: série 25464- Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Portanto, os juros remuneratórios pactuados no contrato, de 14,95% ao mês foram fixados em percentual muito superior à média calculada pelo Banco Central para época de pactuação do contrato; mas, como dito alhures, não é apenas esse o motivo pelo qual resta caracterizada a onerosidade excessiva em desfavor do consumidor.", bem como de que no " tocante à aferição da abusividade, as razões de recurso contém exposição detalhada de diversas peculiaridades, como o custo de captação dos recursos e o spread da operação que, segundo o banco, são determinantes para a prática de taxas de juros em patamar superior ao das taxas médias apuradas pelo BACEN. As peculiaridades e as razões apresentadas pela instituição financeira no tocante ao crédito ser concedido para tomadores de empréstimo considerados de alto risco e os demais fatores citados, não autoriza, nem legitima, tampouco afasta a onerosidade excessiva imposta ao consumidor por meio de uma taxa de juros 115% (cento e quinze) acima da taxa média praticada pelo Bacen à época da contratação que se apresenta desproporcional e irrazoável. Assim, analisando a questão dos juros remuneratórios, observada a jurisprudência do STJ, verifico que está, no caso, caracterizada a abusividade na taxa de juros prevista no contrato, admitindo-se, portanto, a revisão da taxa de juros remuneratórios e a limitação à taxa média do Bacen em face das peculiaridades do caso concreto", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato. 2. A regra contida no art. 18, a, Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte efetuou o devido pagamento das custas. Comportamento, por ora, contrário ao benefício requerido. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.