AREsp 2771485 - ACORDAO

AREsp 2771485 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: não cabe suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quando se busca declaração de crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e a limitação dos juros remuneratórios não foi possível porque a abusividade não foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão de processos prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento que buscam declaração de crédito
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: não cabe suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quando se busca declaração de crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; e a limitação dos juros remuneratórios não foi possível porque a abusividade não foi demonstrada de forma a permitir revisão sem reexame factual, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita