AREsp 2820740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a liquidação extrajudicial não suspende ações de conhecimento, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para gratuidade, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (afastando violação dos arts....

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Restituição De Indébito, Correção Monetária, Compensação De Parcelas, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +7 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a liquidação extrajudicial não suspende ações de conhecimento, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para gratuidade, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e houve demonstração concreta de abusividade dos juros remuneratórios por significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central, justificando a revisão contratual e a repetição do indébito corrigida pelo IGP-M com juros de mora de 1% ao mês; majoraram-se os honorários de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa.