AREsp 2791453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação pela instituição financeira das justificativas para a taxa pactuada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo nem a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem comprovação da hipossuficiência, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação pela instituição financeira das justificativas para a taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita