AREsp 2800194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação de conhecimento para declaração de crédito; a decretação de liquidação não basta para reconhecer hipossuficiência de pessoa jurídica e deferir assistência judiciária gratuita; e a abusividade dos juros remuneratórios deve ser avaliada caso a caso, tendo o Tribunal de origem concluído pela abusividade ante a ausência de comprovação pela instituição financeira, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Abusividade De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial justifica a suspensão do processo e a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de ação de conhecimento para declaração de crédito; a decretação de liquidação não basta para reconhecer hipossuficiência de pessoa jurídica e deferir assistência judiciária gratuita; e a abusividade dos juros remuneratórios deve ser avaliada caso a caso, tendo o Tribunal de origem concluído pela abusividade ante a ausência de comprovação pela instituição financeira, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.