AREsp 2775198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se estende às ações de conhecimento que visam declaração de crédito, a parte agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Taxa De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e alcance da suspensão de processos em face de instituição em liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação de juros remuneratórios em contratos de consumo e requisitos para demonstração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se estende às ações de conhecimento que visam declaração de crédito, a parte agravante não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita, e a abusividade da taxa de juros remuneratórios não restou suficientemente demonstrada sem reexame de prova, atraindo-se, assim, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida