AREsp 2800053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma automática às ações de conhecimento que visam declaração judicial de crédito; (ii) a agravante não demonstrou hipossuficiência para fins de justiça gratuita; e (iii) a Corte de origem não...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Parte Autora (servidor Público Aposentado): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processos Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Revisão De Taxas Contratuais +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

parte autora

Parte Autora (servidor Público Aposentado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de revisão/limitação da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo e requisitos de demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma automática às ações de conhecimento que visam declaração judicial de crédito; (ii) a agravante não demonstrou hipossuficiência para fins de justiça gratuita; e (iii) a Corte de origem não incorreu em reexame de prova vedado em recurso especial, tendo fundamentado que não houve comprovação dos fatores que justificassem a taxa de juros pactuada, atraindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, de modo que não cabia a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada